Termo de uso da plataforma OpaShop

1. Quem somos e o que são estas regras

A plataforma OpaShop é operada por CARLOS EDUARD PUEHRINGER BELFIORI, empresário individual, com nome fantasia OpaTec Soluções Tecnológicas, inscrito no CNPJ 62.321.074/0001-87, com sede na Rua Engenheiro Silva Braga, 261, Vila Brasilina, São Paulo/SP, CEP 04163-210 ("OpaTec").

Este termo de uso ("Termo") é o contrato entre a OpaTec e quem cria e administra uma loja na plataforma ("Lojista"). Ele regula o uso da plataforma, os planos, a cobrança e o tratamento de dados.

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o Lojista declara que leu, entendeu e concorda com este Termo e com a Política de Privacidade. A data, o endereço de acesso (IP) e a versão do Termo aceita ficam registrados e valem como prova do aceite eletrônico.

2. Palavras usadas neste Termo

"Plataforma" é o conjunto de programas, telas e servidores da OpaShop. "Loja" é o site de vendas que o Lojista monta na Plataforma. "Painel" é a área restrita onde o Lojista administra a Loja.

"Consumidor" é quem compra ou pede orçamento na Loja; ele se relaciona com o Lojista, e não com a OpaTec. "Filial" é cada unidade física do Lojista cadastrada na Loja.

"Plano" é o conjunto de recursos e limites contratado pelo Lojista, conforme descrito na tela de planos e no Painel. "Mensalidade" é o valor cobrado pelo Plano.

"Provedores" são as empresas que o Lojista escolhe e contrata diretamente para receber pagamentos, enviar pedidos ou registrar domínio (por exemplo, meio de pagamento, serviço de frete e registrador de domínio).

3. Quem pode se cadastrar

Pode se cadastrar pessoa maior de 18 anos e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes para isso. Quem se cadastra em nome de empresa declara ter esses poderes.

O Lojista garante que as informações do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim. Informação falsa é motivo de suspensão imediata da Loja.

A OpaTec pode recusar ou cancelar cadastro de quem já teve Loja encerrada por descumprimento deste Termo, ou quando houver indício de fraude.

4. O que a Plataforma oferece

A OpaShop é uma ferramenta para o Lojista montar e administrar a própria loja online: vitrine de produtos, promoções da semana, carrinho, fechamento do pedido, pagamento online por meio de Provedor contratado pelo Lojista, retirada na loja, entrega na área definida pelo Lojista, envio por transportadora por meio de Provedor contratado pelo Lojista, produtos sob encomenda e de preço a combinar, e painel de pedidos — conforme os recursos e limites do Plano contratado.

A OpaTec fornece a tecnologia. A OpaTec NÃO vende os produtos anunciados, NÃO é parte da compra e venda entre Lojista e Consumidor, NÃO faz entregas, NÃO é transportadora e NÃO recebe, guarda ou repassa o dinheiro das vendas.

Os recursos da Plataforma podem ser melhorados, alterados ou retirados com o tempo. Quando uma mudança retirar um recurso que o Lojista usa, a OpaTec avisará com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, salvo quando a mudança for exigida por lei, por segurança ou por Provedor.

5. Teste grátis

Toda Loja nova tem 15 (quinze) dias de teste grátis, sem necessidade de cartão, para o Lojista conhecer a Plataforma.

Terminado o teste sem que o Lojista assine um Plano, a Loja continua no ar por mais 5 (cinco) dias e depois entra em pausa, como descrito na cláusula 8. Nenhum dado é apagado por causa do fim do teste.

A OpaTec pode, a seu critério, estender o teste ou conceder cortesia a uma Loja, sem que isso crie direito para outras Lojas.

6. Planos, limites e serviços à parte

Cada Plano tem os seus recursos e limites, informados na tela de planos e no Painel, como a quantidade de produtos cadastrados, a quantidade de Filiais e o uso de domínio próprio. A Plataforma impede automaticamente o cadastro além dos limites do Plano e avisa o Lojista quando ele se aproxima deles.

Quando o Plano permitir, o Lojista pode contratar pacotes adicionais de produtos. No Plano que permite várias Filiais, a Mensalidade aumenta conforme o número de Filiais ativas além das incluídas, de acordo com a tabela vigente.

O Lojista pode mudar de Plano pelo Painel. A mudança de recursos vale de imediato e o novo valor vale a partir da cobrança seguinte. Não é possível mudar para um Plano cujos limites sejam menores do que o que a Loja já usa (por exemplo, com mais produtos ou Filiais do que o Plano novo permite) sem antes ajustar a Loja.

São contratados à parte, mediante orçamento e condições próprias: a integração com o sistema de gestão do Lojista, a Loja isolada (com banco de dados e serviço exclusivos) e outros serviços sob medida. A ajuda da OpaTec para o Lojista montar a Loja é cortesia, sem prazo garantido.

7. Mensalidade, cobrança, reajuste e nota fiscal

A Mensalidade é cobrada todo mês, de forma automática, no cartão de crédito informado pelo Lojista no Painel, enquanto a assinatura estiver ativa. A cobrança da Mensalidade é processada por empresa de pagamentos contratada pela OpaTec (atualmente o Mercado Pago), e os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente dela.

Os valores vigentes são os mostrados na tela de planos e no Painel no momento da contratação. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que o substituir, com aviso ao Lojista de pelo menos 30 (trinta) dias. Outras mudanças de valor seguem a cláusula 21.

A OpaTec emite nota fiscal das Mensalidades pagas.

A Mensalidade é fixa: a OpaTec não cobra porcentagem sobre as vendas do Lojista. As taxas dos Provedores escolhidos pelo Lojista (meio de pagamento, transportadora, registrador de domínio) são cobradas por eles, diretamente do Lojista.

8. Atraso, pausa e encerramento por falta de pagamento

Se a cobrança da Mensalidade for recusada, a Loja continua no ar por 5 (cinco) dias de tolerância, com aviso no Painel, para o Lojista regularizar o pagamento.

Passada a tolerância, a Loja entra em pausa: o site deixa de ser exibido aos Consumidores e o Painel fica disponível apenas para a regularização da assinatura. Nenhum dado é apagado durante a pausa, e a Loja volta ao ar assim que o pagamento é regularizado.

Se a Loja permanecer em pausa por mais de 90 (noventa) dias, a OpaTec poderá encerrá-la, com aviso prévio por e-mail. Após o encerramento aplica-se a cláusula 10 (dados depois do encerramento).

Valores em atraso continuam devidos.

9. Cancelamento pelo Lojista

O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo Painel, sem multa e sem fidelidade.

O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. A Loja continua funcionando até o fim do período já pago, sem devolução proporcional do mês em curso, e depois entra em pausa. O Lojista pode voltar a assinar a qualquer momento enquanto a Loja não tiver sido encerrada.

Mensalidade já paga não é devolvida, salvo cobrança indevida ou nos casos em que a lei obrigar.

10. Dados depois do encerramento

Encerrada a Loja, por cancelamento ou por falta de pagamento, o Lojista pode pedir, em até 30 (trinta) dias, a exportação dos dados da sua Loja (produtos, pedidos e clientes) em formato de planilha, pelo e-mail [email protected].

Passado esse prazo, os dados da Loja podem ser apagados definitivamente, ressalvados os que a lei obrigar a guardar (por exemplo, registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet e documentos fiscais), pelo tempo que a lei exigir.

11. Conta, senha, equipe e segurança

O acesso ao Painel é pessoal. O Lojista é responsável por guardar a senha, por tudo o que for feito com o seu acesso e pelos usuários que cadastrar para a sua equipe, inclusive pelas permissões que der a cada um.

Ao perceber uso indevido da conta, o Lojista deve trocar a senha e avisar a OpaTec pelo e-mail [email protected].

A OpaTec nunca pede a senha do Lojista por telefone, e-mail ou mensagem.

12. Pagamento das vendas

O dinheiro das vendas vai direto para a conta do Lojista no meio de pagamento que ele escolher e conectar. A OpaTec não recebe, não guarda, não repassa e não intermedeia valores das vendas, e não cobra comissão sobre elas.

As taxas, prazos de recebimento, estornos, contestações (chargebacks) e regras do meio de pagamento são definidos pelo próprio meio de pagamento, na relação direta entre ele e o Lojista.

Os dados do cartão do Consumidor são digitados em campo do próprio meio de pagamento e transformados em código de uso único no navegador. O número do cartão não passa pelos servidores da OpaTec nem fica guardado neles.

O Lojista também pode oferecer pagamento na retirada, na entrega ou combinado pelo WhatsApp, sob a sua inteira responsabilidade.

13. Entrega, envio, encomendas e orçamentos

A retirada, a entrega local (área, taxa e horário) e o envio por transportadora são definidos e executados pelo Lojista. A Plataforma só mostra ao Consumidor as formas de receber que o Lojista configurar.

O envio por transportadora depende de conta do Lojista no Provedor de frete (por exemplo, Melhor Envio). Valores, prazos, etiquetas, extravios e indenizações seguem as regras desse Provedor, na relação direta entre ele e o Lojista. Enquanto o Lojista não conectar a conta do Provedor, o frete pode ser mostrado ao Consumidor como valor estimado, e o Lojista responde pela diferença.

Nos produtos sob encomenda, o Lojista define o prazo de preparo e se compromete a cumprir a data escolhida pelo Consumidor. Nos produtos de preço a combinar, a negociação e o orçamento acontecem diretamente entre Lojista e Consumidor, fora da Plataforma.

14. Domínio e endereço da Loja

Toda Loja recebe um endereço na Plataforma no formato nomedaloja.opashop.app. Esse endereço é cedido para uso enquanto durar a contratação, não é propriedade do Lojista e pode ser alterado pela OpaTec em caso de conflito com marca de terceiro ou uso indevido.

Quando o Plano permitir, o Lojista pode usar um domínio próprio que já tenha. A OpaTec não registra, não vende e não renova domínios: o registro, a renovação e a configuração do domínio são de responsabilidade do Lojista junto ao registrador escolhido por ele.

15. Responsabilidades do Lojista

O Lojista é o único responsável pela sua Loja e pelas suas vendas, incluindo: os produtos anunciados e a sua procedência; preços, promoções e estoque; descrições e informações ao Consumidor; entrega, prazos e frete; trocas, devoluções e o direito de arrependimento; atendimento ao Consumidor; emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos.

O Lojista deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor, as regras do comércio eletrônico (incluindo o Decreto nº 7.962/2013), a legislação tributária, sanitária e de proteção de dados, e qualquer outra norma aplicável ao seu ramo, incluindo manter na Loja as informações exigidas por lei (como razão social, CNPJ, endereço e canal de atendimento).

Reclamações de Consumidores sobre produto, entrega, cobrança ou atendimento devem ser resolvidas pelo Lojista. Se a OpaTec for chamada a responder por algo que é responsabilidade do Lojista, o Lojista se compromete a assumir a questão e a ressarcir a OpaTec dos prejuízos que ela tiver, inclusive custas e honorários.

16. Conteúdo, fotos e marcas

Tudo o que o Lojista publica na Loja — textos, preços, logotipo, marcas e fotos — é de responsabilidade de quem publica, e continua sendo do Lojista.

A Plataforma pode oferecer fotos e fichas de produto a partir de um acervo organizado pelo código de barras, para facilitar o cadastro. Esse material é oferecido como sugestão, no estado em que se encontra. Ao usá-lo na Loja, o Lojista assume a responsabilidade pelo uso, como se o tivesse publicado por conta própria, e deve conferir se a foto e a descrição correspondem ao produto que vende.

O Lojista declara ter o direito de usar o conteúdo que publica, ou assume integralmente o risco de não ter. Se houver reclamação de terceiro, a OpaTec pode retirar o conteúdo do ar sem aviso prévio, e o Lojista responde pela reclamação.

Quem se sentir prejudicado por algum conteúdo publicado numa Loja pode pedir a retirada pelo e-mail [email protected], indicando o endereço da página e o motivo.

O Lojista autoriza a OpaTec a mencionar o nome e a marca da Loja como cliente da Plataforma, sem expor dados de vendas ou de Consumidores. O Lojista pode retirar essa autorização a qualquer momento pelo e-mail acima.

17. Regras para farmácias e drogarias

Farmácia e drogaria só podem vender pela Plataforma se forem estabelecimento físico aberto ao público, com Autorização de Funcionamento da Anvisa (AFE), licença sanitária em vigor e farmacêutico responsável habilitado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), presente durante todo o horário de funcionamento, conforme a legislação sanitária (incluindo a RDC nº 44/2009 da Anvisa).

O site da farmácia funciona exclusivamente em domínio próprio terminado em ".com.br", registrado em nome da farmácia, e por isso a farmácia contrata Plano que permita domínio próprio. A farmácia não usa o endereço da Plataforma como site; ele serve apenas ao Painel.

A Loja de farmácia só é aberta ao público depois da conferência e aprovação da OpaTec. A aprovação não é garantia de regularidade: a responsabilidade pela regularidade sanitária é sempre da farmácia e do seu farmacêutico responsável.

É proibido vender pela Plataforma medicamento sujeito a prescrição, inclusive os de controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998) e os antimicrobianos. A Plataforma permite no carrinho apenas medicamentos isentos de prescrição, perfumaria, higiene e demais produtos de venda livre. A propaganda de medicamentos deve seguir as regras da Anvisa (incluindo a RDC nº 96/2008).

Os dados exigidos pela legislação sanitária — razão social, CNPJ, endereço, AFE, licença sanitária, nome e CRF do farmacêutico responsável — são exibidos no rodapé da Loja e devem ser mantidos corretos e atualizados pela farmácia.

A OpaTec pode suspender a Loja de farmácia a qualquer momento se identificar irregularidade, falta de documento ou pedido de autoridade.

18. O que é proibido

É proibido usar a Plataforma para vender ou anunciar: produto ilegal, falsificado, pirateado, roubado ou de origem desconhecida; armas, munições e explosivos; drogas ilícitas e produtos para o seu consumo; medicamentos sujeitos a prescrição; animais silvestres e produtos da fauna e flora protegidas; produtos ou serviços cuja venda exija licença ou registro que o Lojista não tenha; conteúdo sexual envolvendo menores ou qualquer conteúdo ilícito; e qualquer item cuja venda seja proibida pela lei brasileira.

Também é proibido: enganar o Consumidor (preço falso, promoção falsa, produto diferente do anunciado); aplicar golpe, criar loja falsa ou imitar marca de terceiro; coletar dados de pagamento fora do meio de pagamento; enviar mensagens em massa não autorizadas; publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro; tentar acessar dados de outra Loja, burlar limites do Plano ou atacar a Plataforma.

A OpaTec pode retirar conteúdo, suspender ou encerrar a Loja que descumprir estas regras, e comunicar as autoridades quando houver indício de crime.

19. Dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados dos Consumidores da Loja (nome, CPF, contato, endereço, pedidos), o Lojista é o controlador, e a OpaTec atua como operadora, tratando esses dados apenas para fazer a Plataforma funcionar e conforme as instruções do Lojista, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cabe ao Lojista informar os Consumidores sobre o tratamento dos dados, ter base legal para cada uso (inclusive consentimento para comunicações de marketing), atender os pedidos deles (acesso, correção, exclusão) — a Plataforma oferece ferramentas para isso no Painel — e indicar o seu encarregado de dados.

Os dados de cada Loja ficam separados dos das demais no próprio banco de dados: uma Loja não tem acesso aos dados de outra, e a equipe da OpaTec não acessa dados de Consumidores de uma Loja, salvo quando necessário para suporte técnico pedido pelo Lojista, por obrigação legal ou por ordem de autoridade.

Para operar a Plataforma, a OpaTec usa fornecedores que podem tratar dados em seu nome (suboperadores), como serviços de rede e segurança (Cloudflare), de cobrança da Mensalidade (Mercado Pago) e de envio de e-mails da Plataforma. Alguns deles podem processar dados fora do Brasil, com as garantias exigidas pela LGPD. Os Provedores escolhidos e contratados pelo Lojista (meio de pagamento, envio) tratam os dados por conta e sob a responsabilidade do Lojista.

Em relação aos dados do próprio cadastro do Lojista e da sua equipe, a OpaTec é a controladora, e os trata para prestar o serviço, cobrar, comunicar e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

A OpaTec adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e comunicará o Lojista, em prazo razoável, em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados da sua Loja, para que ele cumpra as suas obrigações como controlador.

20. Disponibilidade, suporte e manutenção

A OpaTec trabalha para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de falhas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, ou por falha de terceiros (hospedagem, energia, internet, Provedores).

Sempre que possível, manutenções programadas serão feitas em horários de menor movimento.

O suporte é prestado pelos canais informados no Painel e pelo e-mail [email protected], em dias úteis e horário comercial, com a prioridade de atendimento prevista no Plano contratado.

A OpaTec faz uma cópia de segurança diária dos dados da Plataforma. Essa cópia serve para restabelecer o serviço em caso de falha e não garante a recuperação de informação apagada ou alterada pelo próprio Lojista ou por sua equipe.

O Lojista deve manter as suas próprias cópias das informações importantes da Loja (por exemplo, exportando a lista de produtos e de pedidos).

21. Limites de responsabilidade

A OpaTec responde pelo funcionamento da Plataforma, nos limites deste Termo. A OpaTec não responde por: produtos, preços, entregas e atendimento do Lojista; decisões e falhas de Provedores e demais serviços de terceiros; conteúdo publicado pelo Lojista; lucros que o Lojista deixou de ter, vendas não realizadas ou outros danos indiretos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma.

Quando a OpaTec for responsável por algum dano, a indenização fica limitada ao valor pago pelo Lojista pela Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.

Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, como desastres naturais, falta prolongada de energia ou de internet em larga escala, atos de autoridade e ataques cibernéticos em larga escala, enquanto durar o evento.

22. Suspensão e encerramento pela OpaTec

A OpaTec pode suspender ou encerrar a Loja, com aviso ao Lojista, em caso de descumprimento deste Termo, falta de pagamento (cláusula 8), informação falsa no cadastro, pedido de autoridade ou risco à segurança da Plataforma, dos Consumidores ou de terceiros. Nos casos graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo em seguida, e o Lojista poderá apresentar a sua explicação para revisão.

A OpaTec também pode encerrar a oferta da Plataforma, com aviso de pelo menos 90 (noventa) dias, garantindo ao Lojista a exportação dos dados da sua Loja.

23. Propriedade da Plataforma

A Plataforma, o seu código, desenho e marcas (incluindo OpaShop, Opa 360 e OpaTec) pertencem à OpaTec. O Lojista recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a sua contratação. É proibido copiar, revender, sublicenciar ou tentar extrair o código da Plataforma.

O conteúdo que o Lojista publica continua sendo dele, e os dados da Loja podem ser exportados conforme a cláusula 10.

24. Mudanças neste Termo

Este Termo pode ser atualizado. Mudanças que afetem os direitos ou os valores do Lojista serão avisadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, pelo Painel ou por e-mail. Se não concordar, o Lojista pode cancelar antes de a mudança valer, sem multa.

Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer de imediato, com aviso logo em seguida.

25. Disposições gerais

Este Termo não cria sociedade, vínculo de emprego, representação ou franquia entre a OpaTec e o Lojista. O Lojista não pode transferir a sua Loja ou este contrato a terceiro sem concordância da OpaTec. A OpaTec pode transferir o contrato a empresa que a suceda, mantidas as condições.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia a direito.

As comunicações da OpaTec ao Lojista são feitas pelo Painel ou pelo e-mail informado no cadastro, que o Lojista deve manter atualizado. O Lojista fala com a OpaTec pelo e-mail [email protected].

26. Lei aplicável e foro

Este Termo segue as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão sobre este Termo, ressalvados os casos em que a lei garantir ao Lojista o foro do seu domicílio.